Barraqueiros não poderão cobrar por kit
mada em reunião realizada na quarta-feira (19), em Salvador.
Kits devem ser disponibilizados independentemente de consumo.
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Os barraqueiros de Salvador não poderão cobrar pelos kits de praia disponibilizados pela prefeitura de Salvador. A decisão foi tomada em uma reunião realizada pelo Procon-BA na quarta-feira (19).
Representantes da secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), Ministério Público do Estado da Bahia, Coordenadoria de Defesa do Consumidor (CODECON), além de representantes da Associação dos Barraqueiros da Orla Marítima de Salvador estiveram presentes na reunião.
Com o objetivo de discutir a legalidade na cobrança do aluguel de cadeiras e sombreiros nas praias de Salvador, foi decidido que os barraqueiros não podem condicionar a disponibilização dos kits de praia pelos consumidores mediante consumação ou cobrar pelo aluguel do kit praia. Além disso, os barraqueiros não precisam ficar vinculados à marca de bebida existente no kit e podem comercializar qualquer marca no mercado. É proibida também a venda casada, em que o consumidor seria obrigado a adquirir um produto em conjunto com outra mercadoria ou condicionar a utilização do kit praia mediante a compra de algum produto.
Entre outras atribuições, também foi definido na reunião que os barraqueiros devem disponibilizar aos consumidores cardápios com especificações e preços dos produtos comercializados. Não poderá haver restrição à circulação e comercialização de produtos por ambulantes, no espaço ocupado pelos barraqueiros com o kit praia.
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A Prefeitura Municipal de Salvador será responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação municipal pertinente ao kit praia, bem como cassar a licença, tanto dos comerciantes ilegais, quanto daqueles que violarem os direitos dos consumidores. Ações educativas também deverão ser realizadas pela administração municipal para conscientizar consumidores e barraqueiros.
Cobrança
Os barraqueiros que atuam no Porto da Barra, um dos pontos mais turísticos de Salvador, tentam negociar com a prefeitura a cobrança pelos kits de praia que foram repassados pela própria gestão para distribuição na praia. Os ambulantes esperavam assinar junto ao Procon, na quarta-feira (19), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), autorizando então a tabelação de valores para o aluguel de cadeiras, mesas e sombreiros. Mas, antes mesmo da assinatura do documento, alguns ambulantes já começaram a cobrar R$ 2,50 pelos itens.
Os barraqueiros que atuam no Porto da Barra, um dos pontos mais turísticos de Salvador, tentam negociar com a prefeitura a cobrança pelos kits de praia que foram repassados pela própria gestão para distribuição na praia. Os ambulantes esperavam assinar junto ao Procon, na quarta-feira (19), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), autorizando então a tabelação de valores para o aluguel de cadeiras, mesas e sombreiros. Mas, antes mesmo da assinatura do documento, alguns ambulantes já começaram a cobrar R$ 2,50 pelos itens.
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) intermediou uma reunião, na terça-feira (11), entre representantes dos comerciantes, que não dispensam cobrança dos equipamentos, e da Prefeitura, que defendem a gratuidade da utilização dos itens.
Os representantes dos ambulantes sugeriram que o valor cobrado seja fixado em R$2,50 por peça e R$ 10 pelo kit completo - duas cadeiras, uma mesa e um sombreiro. Entretanto, de acordo com o assessor técnico do Procon, Felipe Vieira, a cobrança destes valores foi uma proposta que pode ou não ser aprovada por meio do TAC, no dia 19. Na reunião realizada na quarta-feira, essa cobrança não foi autorizada.
O impasse relacionado à cobrança dos itens começou quando a prefeitura iniciou um processo de ordenamento dos ambulantes na praia, no dia 5 de fevereiro. Os comerciantes do local receberam kits padronizados, que deveriam substituir os velhos e não poderiam ser cobrados por aluguel aos clientes.
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